Lei Orçamentária Anual (LOA)

DADOS ABERTOS
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É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pelo Governo Federal. As ações dos governos estaduais e municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Estados e Municípios. No Congresso, deputados e senadores discutem, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei.

Identificação Data Publicação
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. 05/02/2018 DETALHES ANEXOS
"Altera o artigo 5º da Lei nº 1.326, de 20 de 28/03/2017 DETALHES ANEXOS
dezembro de 2016." 28/03/2017 DETALHES ANEXOS
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. 28/03/2017 DETALHES ANEXOS
"Altera o artigo 5º da Lei nº 1.288, de 07 de 28/03/2017 DETALHES ANEXOS
dezembro de 2015." 28/03/2017 DETALHES ANEXOS
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 1.288DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/03/2017 DETALHES ANEXOS
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. 28/03/2017 DETALHES ANEXOS
Altera o artigo 5º da Lei nº 1.213, de 19 de dezembro de 2014. 28/03/2017 DETALHES ANEXOS
"Altera o artigo 5º da Lei nº 1.213, de 19 de 28/03/2017 DETALHES ANEXOS
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